Apresentado em Sessão Ordinária de (21/10), o Projeto de Lei nº 076/2019, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Pernambuco Filho, o projeto denominado “JOÃO DE BARRO”, que tem por objetivo recuperar, reconstruir ou readequar, em parceria com os proprietários ou possuidores, os imóveis localizados no município que se encontre em situação de vulnerabilidade, ocasionadas por situações insalubres ou de risco das instalações.

            Para se beneficiar do projeto, os proprietários ou possuidores do imóvel deverão se enquadrar, cumulativamente, nas seguintes condições:

I — ser proprietário ou possuidor de um único imóvel e que o utilize como residência própria e de sua família, há mais de dois (2) anos;

II — ter renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos,

III — não ser integrante de família beneficiada anteriormente com o projeto.

            Pernambuco explica que o referido projeto visa ajudar os mais necessitados, famílias de baixa renda e que estão com a sua moradia em situação insalubre. “Acreditamos que esta lei seja aprovada pelos demais Parlamentares e sancionada pelo Prefeito, para que essas pessoas possam ser ajudadas”. Finaliza Pernambuco Filho.