Apresentado em Sessão Ordinária de 22.04.2019, o Projeto de Lei nº 041/2019, que proibi a candidatura para cargos eletivos no município de Colíder, Estado de Mato Grosso, as pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.

         Inicia essa proibição, desde a constatação do registro do Boletim da Ocorrência e devida veracidade do ato pelo órgão competente ou pela condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

         Marquinhos explica que com esta Lei as pessoas de má índole terão dificuldades de ingressar nos cargos públicos e causar futuros transtornos as nossas servidoras.