Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 17.09.2018, o Projeto de Lei nº 114/2018, de autoria do Vereador Ruam Batista, onde cria o selo Empresa Amiga da Juventude no Município de Colíder-MT, para as pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a contratação formal de jovem aprendiz.

Considera-se Empresa Amiga da Juventude as pessoas jurídicas, desde que não tenham a obrigação legal de contratação, que vierem a contratar no mínimo 02 (dois) jovens entre quatorze e vinte e quatro anos, de famílias de baixa renda cadastradas em Programas Sociais do Governo Federal e/ou estudantes de escola pública, na condição de jovem aprendiz, exceto na hipótese de aprendiz com deficiência.

As pessoas jurídicas interessadas em conseguir a permissão de uso do selo Empresa Amiga da Juventude deverão pleiteá-lo junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, e deverão comprovar a contratação de no mínimo 02 (dois) jovens aprendizes. 

A permissão do uso do selo Empresa Amiga da Juventude, será concedida, após análise da solicitação, pelo CMDCA - Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente, tendo a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovada a critério do Conselho.

Ruam explica que a empresa participante terá o incentivo fiscal, onde será beneficiada com o desconto de 30% (trinta por cento) na Taxa de Licença para Funcionamento e Localização (Alvará de Funcionamento), a partir do exercício de 2019.

Assim os jovens terão a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho de forma legal, gerando emprego e renda ao município de Colíder.