Foi aprovada na Câmara Municipal em sessão ordinária desta segunda-feira(20/09), a emenda aditiva de autoria da parlamentar Joize Marques, que tem como objetivo inserir ao projeto de lei nº038/2021 em seu Art.8° o parágrafo de número IV(4), que possui em seu teor o desconto de 50% sobre o valor dos juros e multas para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) vezes/parcelas. Neste caso, se sancionado pelo prefeito Hemerson Maximo, o programa REFIS passa de 12 para 24 parcelas.         

O projeto de lei nº038/2021 dispõe em seu Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal do Município de Colíder com o objetivo de promover a regularização dos créditos tributários das pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa do Município.

 A vereadora enaltece que em sessões anteriores  já havia solicitado a criação de um novo REFIS, pelo motivo das dificuldades encontradas nos últimos anos provocada pela Covid-19, ressalta a parlamentar que, devido a grande vulnerabilidade causada pela doença, vários setores da nossa economia local se encontram em dificuldade, muitos empresários tiveram suas empresas fechadas e muitas famílias perderam seus provedores, por estes motivos, a vereadora afirma que se faz necessária a reanálise do REFIS para poder adequar de forma equivalente à realidade de nossos cidadãos. Com o aumento no número de parcelas para o pagamento de dívidas públicas pelo programa REFIS, seria possível flexibilizar e cooperar para que a população não tenha seu orçamento mensal afetado drasticamente.

Joize afirma que tem acompanhado a arrecadação do município que, até o devido momento, foi arrecadado mais do que o exercício de 2020, e o município tem condições de flexibilizar o número de parcelas maior que 12 vezes, buscando ser solidário com o contribuinte e entendendo as dificuldades de nosso município e seus munícipes.