Projeto de Lei que garante permuta de servidores é apresentado
De autoria do vereador Zé Moreira o projeto foi apresentado na sessão ordinária realizada no dia 13/02, o Presidente da Câmara Municipal de Colíder José Moreira apresentou o projeto de lei que visa trazer benefícios para os servidores públicos municipais. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar Servidores Públicos Municipais de Colíder com Servidores Públicos Municipais de outros municípios de Mato Grosso.
A permuta pode atender às demandas de serviços públicos municipais, em especial nas áreas de saúde e educação, bem com em outras áreas da administração pública. Além disso, a proposta busca oferecer oportunidades de trabalho e aprimoramento profissional aos servidores envolvidos na permuta.
É importante destacar que o servidor em permuta continuará fazendo jus a todas as vantagens previstas no Regime Jurídico Único e no Plano de Carreira do município de origem, inclusive aqueles decorrentes da contagem de tempo.
O Termo de Permuta terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogado, ou cessado a qualquer tempo, de acordo com o interesse das partes. A permuta somente será autorizada após análise criteriosa da Secretaria Municipal competente e priorizará o interesse público, a necessidade do serviço e a solicitação do servidor.
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