Na noite, 26 de novembro de dois mil e quinze foi realizado a Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Colíder-MT, objetivando promover debates, com a participação da população e de associações e representantes dos segmentos da sociedade e poderes Executivos e Legislativo do Município de Colíder-MT.

          Atendendo o que preceitua o Regimento Interno da Casa de Legislativa, Art. 127, III, bem como a Lei Federal nº 10527/2001, o Estatuto das Cidades e Projeto de Lei 220/2015, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Plano Diretor de Colíder, Estabelece Diretrizes para o Desenvolvimento da cidade de Colíder-MT.

          A Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – ratificou a importância do Plano Diretor como instrumento básico para a gestão no âmbito municipal, definida pela Constituição Federal.

          Além de regulamentar os artigos citados, o Estatuto da Cidade determinou, que no Artigo 41, obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para “os municípios na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional”.

          Tendo em vista as modificações na organização territorial e nas dinâmicas sociais e urbanas decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica de Colíder (UHE) no Município de Colíder, o seu Plano Diretor de 2006, passou por um processo de revisão que considerou condicionantes e potencialidades advindas da instalação deste empreendimento.

          A Revisão do Plano Diretor de Colíder teve como objetivo no processo de desenvolvimento local a partir de uma compreensão global das dinâmicas políticas, sociais, econômicas e territoriais do município, sob influência da construção e operação da usina.

          Sua elaboração prevê, portanto, a orientação do processo de urbanização e almeja o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população e a sustentabilidade ambiental.

          Durante o processo de elaboração, os munícipes foram chamados a contribuir com a leitura da cidade e a definição de propostas.

          Após aprovação do plano, a população, ciente das demandas do município e do planejamento territorial pactuado, poderá acompanhar sua implantação, reduzindo conflitos oriundos dos processos de transição da administração municipal e instaurando uma dinâmica contínua de planejamento.

          O vereador Benedito Moreira Brito, que é Presidente de duas Comissões a saber: Finanças e Orçamento e Mista Permanente, presidiu os trabalhos, abordando vários pontos do referido plano.

          No final das explicações Dito Brito, iniciou os debates com os participantes.

          Participaram da audiência pública, os Vereadores: Benedito Moreira Brito, Givanildo Bispo dos Santos, Roberto Francisco Ferreira da Silva, José Roberto de Andrade Santos, Francelina Ferreira da Cruz, Alencar Pereira da Silva, Odair André e Silvano Raimundo de Souza.

          Esteve presente também o Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Senhor, Anísio Inocêncio, que fez uso da palavra, discorrendo sobre a importância do mencionado plano.

         O parecer do procurador jurídico também foi favorável pela sua tramitação.

          Os membros das Comissões legalmente constituídas na Casa Legislativa, emitiram parecer favorável para o julgamento político.

          Apreciado em primeiro turno por unanimidade dos Legisladores Colidense, pronto para ser analisado em segundo turno.