Foi apresentado na noite de 16/04/12, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder, de autoria do Vereador Luiz Donizetti Rocha, o Projeto de Lei que dispõem sobre a proibição do corte do serviço público de água esgoto e energia elétrica às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados na cidade de Colíder.

         No entendimento do Legislador o projeto fora embasado conforme segue:

         Art. 1º - Ficam as empresas de concessão de serviço público de água esgoto e energia elétrica proibidas de cortar o fornecimento de serviços, por falta de pagamento das respectivas contas, às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no ultimo dia útil anterior a feriados.

         Art. 2º Fica assegurado ao consumidor de Colider que tiver suspenso o fornecimento de água esgoto e energia elétrica nos dias especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do debito que originou o referido corte.

         O projeto fora apresentado e encontra-se nas comissões aguardando os devidos pareceres.