Visando a fiscalização da prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada em Colíder, principalmente envolvendo a concessionária de água e esgoto, o vereador Ricardo Caldeira Rezende (Lika – PSDB) indica ao governo municipal a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos.

Conforme o parlamentar, além de controlar a qualidade na prestação das atividades, esse tipo de agência estabelece normas, controle e fiscalização de serviços públicos explorados por empresas privadas para assegurar o interesse público.

“A principal missão dessa autarquia é ser um instrumento de defesa dos direitos e interesses da população, assegurando o combate às práticas abusivas contra o consumidor e garantindo a efetividade da prestação dos serviços públicos”, acrescenta Lika.

O Ministério Público, conforme o vereador, já determinou prazo ao município para a instalação dessa agência. “E nós entendemos a importância desse órgão, não só pelos serviços que já estão sendo prestados em Colíder, mas para regular as futuras concessões”.