Apresentado na noite de 10.06.2019, em Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Vereador Luciano Milani que versa sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do município de Colíder-MT.

            A empresa concessionária de abastecimento de água, será obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar no encanamento que antecede o hidrômetro residencial, comercial ou industrial.

            Somente poderão ser instalados equipamentos aprovados por Laudo Técnico do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, nos termos do item 9.4 da Portaria INMETRO nº 246, de 17 de outubro de 2000, ou outra que venha complementá-la ou substituí-la.

            Luciano explica que o pedido de instalação do eliminador de ar deverá ser feito diretamente no atendimento aos usuários, sendo que a empresa concessionária do serviço de abastecimento, instalará mensalmente até 100 (cem) aparelhos, observado cronologicamente os pedidos feitos formalmente junto ao mencionado setor.

            O valor a ser cobrado pela instalação do aparelho corresponderá ao valor de aquisição do eliminador de ar; se fornecido pela empresa concessionária do serviço de abastecimento de água, o valor dos serviços de instalação correspondera à tarifa de religação.

            O Projeto de Lei segue em tramitação na Casa e aguarda pareceres das comissões, posteriormente será colocado em votação no plenário.

            Assista ao vídeo acima com a entrevista do vereador.