Autor: Assessoria Câmara

Autor da Foto: Assessoria Câmara

         O vereador Givanildo dos Santos “MINEIRO” apresentou requerimento direcionado ao Deputado Estadual Nilson Leitão, a fim de elaborar (Projeto de Emenda Constitucional), PEC, visando garantir ao menor aprendiz, a possibilidade de trabalhar no comercio local. Cito como exemplo a função de caixa de supermercado, hoje não permitido, considerado como insalubre.

 

         Neste sentido o legislador solicitou ao Deputado que elabore tal emenda, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e conseqüentemente a CF (Constituição da Republica Federativa do Brasil), assegurando o direito aos adolescentes de trabalharem, resguardando o direito aos estudos sem prejuízos, garantindo a permanência no emprego, bem como as freqüências nas instituições de ensino.

 

         O vereador Mineiro enviou ao Deputado um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), contendo estudos que demonstram a necessidade de mudança na ECA.

 

         O requerimento fora aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Colíder, noite 06/05/12, por unanimidade e encaminhado para as providências.