O vereador Osmar Serafini apresentou Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único no artigo 2º da lei nº 1976/2007. Projete este que obedeceu aos tramites legais. Ficando assim: Fica acrescentado no artigo 2º da Lei nº 1976, de 13 de dezembro de 2007, o seguinte parágrafo único.

         Parágrafo único – A título de incentivo à atividade da piscicultura no município de Colíder, através deste programa, o setor competente construirá tanques apropriados para a criação de peixes, cumprindo a rigor as normativas dos órgãos ambientais competentes, desde a criação, produtividade e comercialização com a devida emissão de notas fiscais sob custeio da municipalidade.

         A referida propositura fora aprovada na Casa Legislativa. Enviado ao Prefeito de Colíder Celso Paulo Banazeski, após analise fora vetado pelo chefe do Poder Executivo.

         Ao retornar a Casa Legislativa para apreciação dos vereadores, o veto do prefeito foi rejeitado pela maioria dos presentes. Diante dessa situação cabe ao Presidente da Câmara promulgar a seguinte lei. Esta lei irá beneficiar os pequenos agricultores, estimulando a criação de peixes no município de Colíder.

         O Projeto Lei fora apreciado em 26/03/12, pela maioria dos Vereadores presentes no plenário das deliberações.