Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Colíder, realizada no dia 11 de março de 2024, a vereadora Joize Marques apresentou um Requerimento solicitando informações detalhadas sobre as licenças prêmio e férias dos servidores públicos municipais. A iniciativa visa garantir a transparência e legalidade dos atos da Administração Pública Direta e Indireta.

A vereadora fundamentou seu pedido considerando os dispositivos legais que regem a concessão da licença prêmio aos servidores municipais, conforme previsto no artigo 107 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colíder - Lei n°. 2408/2010. Este dispositivo estabelece que o servidor tem direito a uma licença prêmio de três meses a cada período de cinco anos de serviço ininterrupto, com remuneração do cargo efetivo.

Além disso, a vereadora destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito à conversão pecuniária da licença prêmio não usufruída, mesmo para servidores públicos municipais aposentados, ainda que não solicitada.

No requerimento, a vereadora solicita as seguintes informações comprovadas por documentos e demonstrativos:

1. O número de servidores que possuem o direito da licença prêmio e férias vencidos;

2. O número de servidores que estão na iminência de receber a licença prêmio e férias até dezembro de 2024;

3. O valor total da dívida da Prefeitura Municipal de Colíder em relação às licenças prêmio e férias não pagas até o presente momento;

4. A previsão de pagamento das licenças vencidas e férias.

A justificativa apresentada pela vereadora reforça a responsabilidade do Legislativo municipal na fiscalização dos atos da Administração Pública, visando garantir a legalidade e transparência dos processos. Portanto, as informações solicitadas serão essenciais para uma análise detalhada da situação e eventual tomada de medidas cabíveis.