A vereadora Edina Martins (PT) encaminhou uma indicação ao prefeito Noboru Tomiyoshi, solicitando urgência no pagamento do incentivo adicional relativo ao 14º salário aos agentes comunitários de saúde e de Endemias, que é assegurado pela lei federal 12.994 de 2014.

Esse incentivo adicional é obrigatório, o dinheiro é repassado às prefeituras pelo Governo federal. “Esperamos que o executivo de Colíder cumpra o que manda a lei e providencie esse pagamento aos agentes”, enfatiza Edina.

É LEI!

O incentivo adicional ou 14º salário é um estímulo do Ministério da Saúde, com previsão na lei nº 12.994/14, garantido tanto aos agentes comunitários de saúde.

A portaria nº 2031, de 9 de setembro de 2015, estende o incentivo adicional aos agentes de combate às endemias.