Fonte: Assessoria Câmara

Autor: Assessoria Câmara

Autor da Foto: Assessoria Câmara

         A vereadora Francelina Cruz apresentou indicação na Sessão Ordinária da Câmara da Câmara Municipal, noite 18 de Março de 2013, que prevê atendimento a unidade carcerária por meio da Secretária de Saúde, onde possa atender os presidiários da cadeia púbica, que atualmente atende o público feminino.  

 

         Na Constituição Federal de 1988 está ratificada. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

         A vereadora autora ao apresentar a matéria informou que as ações e serviços de saúde no sistema penitenciário são de competência dos órgãos das 03 três esferas: Estado, Municípios e União.

 

         “A população prisional tem direito a atenção integral à saúde, porque o preso perde a liberdade, mas não o direito a uma assistência à saúde digna”. Finalizou a Vereadora Francelina.

 

         A mencionada indicação fora aprovada por unanimidade e segue encaminhada para as providências.