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Vereadora Ismaili apresenta projeto que torna obrigatória noções básicas de direito no ensino público

  • Publicado em 30/04/2010

Fonte: Assessoria Câmara Colíder

Autor: Assessoria Câmara Colíder

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Autor da Foto: Assessoria Câmara Colíder

  A vereadora Ismaili Donassan, apresentou na Sessão Ordinária do dia 24/04/10, Projeto de Lei que dispõe a inserção de matérias de noções básicas de direito na grade curricular do ensino fundamental no município de Colíder.
 
  O projeto torna obrigatória a inserção das matérias de noções básicas de direito (NBD), na grade curricular da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª séries do ensino fundamental no município de Colíder.
As matérias de que trata, para efeito desta Lei, compreende-se:
 
I – Direito do Consumidor;
II – Direito Civil (geral e especial);
III - Direito Penal;
IV - Direito Administrativo;
V – Direito Ambiental.
 
  Conforme prevê o projeto a Secretaria Municipal de Educação providenciará, em tempo hábil, todo o processo de inserção de tais matérias, de forma que deverão ser incluídas na rede curricular das séries específicas, no horário regular de aulas, efetivando-se o ensino no início do ano letivo de 2011.
 
  A vereadora entende que esse projeto será sancionado e colocado em pratica.
 
  Outra matéria da Parlamentar foi uma moção de aplausos, encaminhada ao Secretário de Esportes e extensiva a todos da comissão de esportes em virtude da organização em prol do esporte no município de Colíder.
Vereadora Ismaili apresenta projeto que torna obrigatória noções básicas de direito no ensino público